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#2571763

As discussões em torno do que, no âmbito do Serviço Social, se convencionou chamar de "sistema sócio jurídico", são relativamente recentes e datam do ano de 2001. Neste campo de atuação, o assistente social se depara com a violência contra a mulher. A Lei Maria da Penha - Lei n°11.340/2006 e Lei n°13.827/2019 – traz uma série de inovações. Neste sentido, dentre estas inovações, destaca-se a (o):

  • criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
  • relaxamento da prisão preventiva do agressor.
  • inclusão da mulher nos programas de assistência social.
  • ampliação das penas pecuniárias ao agressor.
  • credenciamento das ONGs como instituições prioritárias no atendimento à violência doméstica.
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