A expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.
B julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
C dispor de recursos financeiros e orçamentários necessários ao desempenho de suas atribuições, caracterizadas pela existência de dotações próprias na lei orçamentária anual.
D assegurar a independência no desenvolvimento de funções dos ministros e auditores substitutos de ministros que gozam de garantias previstas na Constituição Federal.
E realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e demais entidades.