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#2620063

O Estatuto do Idoso, regulamentado através da Lei 10.741/2003 é destinado:

  • Á regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
  • Á regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 75 (sessenta e cinco) anos.
  • Á regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.
  • Á regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
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