A O Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados (SINASAN) atuará na definição da política do Conselho Nacional de Saúde e acompanhará o cumprimento das disposições constantes da legislação.
B A Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados objetivará a verificação e aplicação permanente de métodos e ações de controle da qualidade do sangue, componentes e hemoderivados.
C A transferência das quantidades excedentes de plasma dos serviços integrantes ou vinculados ao SINASAN para os Centros de Produção de Hemoterápicos governamentais é vedada.
D A distribuição e (ou) produção de derivados de sangue produzidos no País ou importados será objeto de regulamentação por parte da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
E O processamento de sangue, componentes e hemoderivados e o controle sorológico e imunoematológico será da responsabilidade de profissional médico ou farmacêutico, vedada a prática a outra categoria profissional.