A constitui procedimento administrativo indispensável para propositura de ações civis públicas pelas organizações não-governamentais.
B é competência do Conselho Colegiado do Ministério Público Federal estabelecer normas internas para sua autuação.
C nele se estabelece o contraditório.
D os interessados poderão solicitar cópias dos docu- mentos correspondentes, com isenção das despesas de sua reprodução.
E há publicidade do procedimento, ressalvada matéria de interesse da segurança nacional ou de sigilo comercial ou industrial, ou outra matéria protegida por lei.