A São Poderes do Município, independentes e harmônicos, entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.
B O Município de Porto Alegre, pessoa jurídica de direito público interno, é parte integrante da República Federativa do Brasil.
C É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes do Município de Porto Alegre.
D Dentre as competências privativas do Município de Porto Alegre está a participação de entidade que congregue outros municípios integrados à região, na forma da lei.
E A administração do Município tem, dentre outros compromissos fundamentais, a transparência pública dos seus atos.