A Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado na Lei Orgânica, o Poder Legislativo poderá propor como orçamento a média dos últimos 3 anos, devidamente atualizada.
B O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
C Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.
D Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de dezembro.