A Nas ações possessórias, não é exigida a participação do cônjuge do autor ou do réu nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado;
B O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, qualquer que seja o regime de bens do casamento;
C O Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador;
D Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito, sem necessidade de intimação das partes.