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#2191963

Não é limitação constitucional do poder de tributar a proibição de:

  • conferir tratamento desigual a contribuintes que estejam em situação equivalente.
  • instituir ou majorar tributo por medida provisória.
  • cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente à lei que o instituiu ou majorou.
  • cobrar tributo com efeito de confisco.
  • instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
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