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#2178319

Para se fixar a capacidade tributária passiva, é relevante:

  • a capacidade civil das pessoas naturais;
  • não estar a pessoa natural sujeita a medidas que impliquem privação ou limitação do exercício de direitos civis;
  • não estar a pessoa natural privada dos direitos de administração direta de seus bens;
  • ter a pessoa realizado o fato previsto na norma tributária;
  • estar a pessoa jurídica constituída regularmente.
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