A quando não é realizado o pagamento do precatório dentro do exercício financeiro para o qual foi previsto pela lei orçamentária anual.
B em caso de preterimento do direito de precedência do credor.
C quando o Presidente do Tribunal competente, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular dos precatórios.
D em caso de insolvência do ente federado credor.
E quando o crédito de pequeno valor não for pago em até sessenta dias de sua apresentação.