À luz do Regulamento Interno de Licitações e Contratos
da Fundação InoversaSul (Resolução n.º 16/2024 – CONSET),
julgue o item a seguir, no que concerne a reajuste, revisão e
repactuação de contratos.
A criação ou a elevação de tributos enseja a revisão
do contrato para majoração de seu valor, mas a extinção ou
redução daquele encargo não autoriza a revisão contratual
para diminuir o valor de remuneração do contratado.
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