A Os prazos são contados em dias corridos, considerando-se tempestivos os atos processuais efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia, prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico
B Não é admitida qualquer forma de intervenção de terceiro, salvo a denunciação da lide
C Da decisão colegiada proferida nos Juizados Especiais Cíveis, caberá recurso especial
D Não se admite reexame necessário nas causas tratadas pelos Juizados Especiais Federais