A Lei nº 14.572/2023 fixou diretrizes com a finalidade de orientar as ações
direcionadas à produção social da saúde bucal, especificando as ações odontológicas em todos os
níveis de atenção à saúde no âmbito do SUS. São diretrizes dessa lei:
I. Assegurar que toda e qualquer ação seja regida pelos princípios universais da ética em saúde.
II. Possibilitar o acesso universal, equânime e contínuo a serviços de saúde bucal de qualidade.
III. Efetivar relações de vínculo entre a equipe de Saúde Bucal e a população adstrita.
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