A transformação de uso e ocupação indevida de espaços públicos
levou a diversas legislações urbanas no Brasil, dentre as quais
destaca-se a Lei Federal nº 10.257/2001 e suas alterações. Essa
lei é chamada de Estatuto da Cidade e é um marco para a política
de desenvolvimento urbano e, conforme diretrizes gerais fixadas
em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes. Acerca do Estatuto das Cidades, assinale a
alternativa correta.
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