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#3485119
Direito Civil: Direito das Obrigações, Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações
2025 FUNDATEC Prefeitura de Porto Alegre - RS
Auditor Fiscal da Receita Municipal Bloco I

João e Luis celebraram contrato de prestação de serviços, fixando determinadas obrigações a serem cumpridas pelos contratantes. No instrumento contratual, constou que as partes fixaram o prazo prescricional de 3 anos para as prestações assumidas. Na hipótese, é correto afirmar que:

  • As partes incorreram em equívoco, pois o prazo para o cumprimento das obrigações contratuais é decadencial e não prescricional.
  • O prazo de prescrição previsto no contrato é válido e coincide com aquele previsto no Código Civil.
  • A cláusula contratual que estabelece prazo prescricional é nula.
  • A cláusula contratual que estabelece prazo prescricional é anulável, pois o prazo legal para a exigibilidade das prestações é de 2 anos.
  • O prazo de prescrição fixado no contrato começa a contar a partir de decorrido o prazo prescricional previsto em lei.
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