A Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
B Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
C O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
D O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezoito anos de idade.