A A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
B O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade.
C As regras para cálculo de proventos de aposentadoria dos servidores públicos serão disciplinadas pelo regime geral de previdência social.
D Em nenhuma hipótese será a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.
E É vedada a contagem de tempo de contribuição prestado a outra unidade da federação para fins de aposentadoria.