A a competência dos tribunais será definida na Constituição Federal.
B a lei de organização judiciária é de iniciativa do governador do Estado.
C para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.
D compete à Justiça criminal estadual processar e julgar os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei.
E o Tribunal de Justiça deverá funcionar centralizadamente para facilitar o jurisdicionado.