A o pagamento de uma taxa mínima para registrar a reclamação do cidadão, de acordo com a lei de custas do Estado.
B a expedição gratuita de certidões requeridas às repartições públicas, que também devem garantir a autenticidade de tais documentos.
C o encaminhamento de manifestações do cidadão tais como críticas, denúncias, reclamações, sugestões e elogios referentes à atuação de um órgão público.
D a utilização desse canal de comunicação para tirar dúvidas em geral, fazer pedidos de serviços, obras, fiscalização ou vistorias de competência da repartição pública.
E a solicitação de resultados de ações realizadas pelos órgãos de controle da administração pública, principalmente quando pairar dúvidas acerca da aplicação dos recursos.