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#1883819
Direito Constitucional: Direitos Individuais
2018 IBGP Prefeitura de Itabira - MG
Entrevistador Digitador

De acordo com a Constituição Brasileira, não haverá penas, EXCETO:

  • De morte em qualquer circunstância.
  • De caráter perpétuo.
  • De trabalhos forçados.
  • De banimento.
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