A submete-se ao regime jurídico celetista único para os servidores da administração pública direta do Município.
B tem direito a plano de carreira a ser elaborado pelo Conselho Municipal de Educação com a participação ativa de membros da entidade sindical.
C tem direito a vencimento irredutível, com um adicional para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.
D tem direito à licença gestante, sem prejuízo do tempo de serviço e remuneração, com duração de cento e oitenta dias.
E pode trabalhar até doze horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada.