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#1899863

A despesa total com pessoal nos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa em que não serão computadas nesse limite, entre outras, as seguintes despesas: 

  • indenizações por licença-prêmio não usufruída.
  • pagamentos de qualquer indenização a inativos.
  • as decorrentes de decisões do Tribunal de Contas do Estado.
  • pagamentos de férias atrasadas e não usufruídas no período legal.
  • as relativas a incentivos à demissão voluntária.
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