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#1923719

As atribuições do Tribunal de Contas da União têm assento constitucional e é possível constatar alguns tipos de fiscalização a serem desempenhadas por aquela Corte de Contas. É correto afirmar que não é tipo de fiscalização:

  • o controle da legitimidade.
  • o controle da legalidade.
  • o controle de conveniência política e oportunidade administrativa.
  • o controle de resultados, de cumprimento de programa de trabalho e de metas.
  • o controle de fidelidade funcional dos agentes da Administração responsável por bens e valores públicos.
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