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#1949863
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2021 Quadrix CRMV-RO
Agente Fiscal +

Acerca do acesso à informação, julgue o item.


É dever do Estado controlar o acesso a informações e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e por suas entidades, assegurando a sua proteção. 

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