A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
O princípio do devido processo legal é considerado como
um superprincípio, norteador de todo o ordenamento
jurídico, do qual decorrem, entre outros, os princípios do
contraditório e da ampla defesa, cuja garantia impõe à
autoridade competente uma atuação conforme o
direito, facultando-lhe atuar com arbitrariedades.
