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#3393063

De acordo com o expressamente disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:

  • a requerimento da maioria simples dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante ao bem estar social
  • pelo Presidente da Câmara Municipal, para dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e receber seu compromisso, bem como em caso de intervenção estadual
  • a requerimento do Presidente da Câmara Municipal, em caso de urgência ou interesse público relevante, bem como em caso de intervenção estadual
  • pelo Prefeito, para dar posse ao Vice-Prefeito e receber seu compromisso, bem como em caso de intervenção municipal
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