A a Magistratura de primeiro grau do Distrito Federal compõe-se apenas de juízes de direito;
B o Tribunal de Justiça não poderá remanejar Varas dentre as Circunscrições Judiciárias;
C a especialização de Varas ocorre após votação dos juízes de primeiro grau e mediante estudo técnico;
D a especialização de Varas é ato privativo do presidente do Tribunal, sendo desnecessário estudo técnico;
E o Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução.