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#1741838

Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei federal no 14.133/2021, contratação que tenha por objeto a aquisição de

  • obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.
  • medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
  • bens, componentes ou peças necessárias à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
  • bens produzidos no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
  • imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
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