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#1714238

Na área da Infância e Juventude, se o Promotor de Justiça, esgotadas todas as diligências, não ajuizar demanda coletiva, promoverá o arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação, fundamentadamente, e

  • encaminhará os autos, no prazo de três dias, à Corregedoria-Geral do Ministério Público, sob pena de falta grave.
  • encaminhará os autos ao arquivo da Promotoria de Justiça onde exerce suas atribuições.
  • submeterá essa deliberação à apreciação judicial, a quem competirá dar a última palavra sobre a decisão adotada.
  • encaminhará os autos, no prazo de três dias, à Procuradoria-Geral de Justiça, sob pena de falta grave.
  • encaminhará os autos, no prazo de três dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, sob pena de falta grave.
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