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#1727982

Quanto ao direito de petição, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Cascavel, assinale a afirmativa correta.

  • O pedido de reconsideração somente pode ser renovado após o período de três dias úteis.
  • A reconsideração deverá ser dirigida à autoridade superior àquela que houver expedido o ato questionado.
  • A prescrição do direito de pedir, na esfera administrativa, ocorre em quatro anos quanto ao ato de demissão.
  • O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser decididos dentro de dez dias, impreterivelmente.
  • Nenhuma solicitação, qualquer que seja a sua forma, poderá ser dirigida à autoridade incompetente para decidi-la.
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