A em qualquer hipótese, é indispensável a matrícula ou o registro das terras devolutas, por conveniência da Administração Pública.
B as terras devolutas serão legitimadas àqueles que comprovem a ocupação de área pelo prazomínimo de 05 (cinco) anos.
C cultivem, efetivamente, pelo menos 1/3 (um terço) da área, utilizando a força do trabalho estritamente familiar.
D o estado legitimará terras devolutas rurais somente àqueles que residam na respectiva área.
E a concessão de uso pelo Estado está adstrita as entidades pública e as entidades declaradas de utilidade pública.