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#2138282

O servidor público que perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, incorrerá na prática de ato de improbidade administrativa que:

  • importa em enriquecimento ilícito, sujeito à sanção de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, dentre outras
  • causa prejuízo ao erário, sujeito sanção de ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, dentre outras.
  • importa em enriquecimento ilícito, sujeito à sanção de ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, dentre outras.
  • atenta contra os princípios de Administração Pública, sujeito à sanção de ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, dentre outras.
  • atenta contra os princípios de Administração Pública, sujeito à sanção de ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de um a três anos, dentre outras.
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