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#2175138

No campo da Política Nacional de Relações de Consumo, não se inclui nos princípios que informam a atuação das ações governamentais o seguinte:

  • por iniciativa direta
  • por incentivo à criação de associações representativas
  • pela presença do estado no mercado de consumo
  • pela garantia dos produtos com padrão adequado de segurança
  • pela proteção ao desenvolvimento econômico
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