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#1629538

A conversão do depósito em renda,

  • pressupõe que exista arrematação de bem penhorado ou depósito como meio de garantir a execução fiscal e propor embargos à execução fiscal.
  • é procedimento administrativo de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em sede de recurso administrativo.
  • não impede a discussão do crédito tributário em sede de mandado de segurança quando determinado por meio de penhora on line.
  • autoriza a emissão de certidão positiva com efeitos negativos enquanto não houver pagamento.
  • é procedimento para extinção do crédito tributário que foi precedido de depósito do montante integral como medida de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
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