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#1888082

Considere que uma pessoa tomou posse como servidor público do município de Uberlândia.

Nos termos do Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, são direitos assegurados a essa pessoa, exceto:

  • Décimo-terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
  • Proibição de diferença de salários, de exercícios de função e de critério de admissão, salvo se por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
  • Remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno.
  • Salário-família para os seus dependentes.
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