Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foi encontrada 1 questão.
#3673747

Conforme a Lei Maria da Penha, para fins de aplicação da norma, considera-se unidade doméstica: 

  • Apenas o espaço físico ocupado pelo casal casado sob o mesmo teto.
  • Somente as residências registradas em nome da mulher ofendida.
  • Apenas o domicílio conjugal, excluindo casas de parentes.
  • Qualquer estabelecimento comercial de propriedade da mulher.
  • O local de convivência de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora