A Administração Pública gerencia um vasto conjunto de
bens que compõem o Patrimônio Público, essenciais
para a prestação de serviços à coletividade. Esses bens
possuem um regime jurídico especial, diferenciado dos
bens privados, caracterizado por certas prerrogativas
que visam proteger o interesse público. Um Analista de
Compras e Licitação, ao lidar com editais que podem
envolver o uso, a alienação ou a aquisição de bens, deve
compreender as características desses bens, como a
forma de sua utilização e a possibilidade de serem
vendidos ou penhorados. Assim, analise as afirmativas a
seguir:
I.Os bens de uso especial, como os edifícios onde
funcionam as repartições públicas (ex: Prefeitura de
Chapecó), são inalienáveis, impenhoráveis e
imprescritíveis (não sujeitos a usucapião), enquanto
mantiverem essa destinação.
II.Os bens de uso comum do povo, como as praças e
ruas, podem ser alienados (vendidos) diretamente pela
Administração, desde que o valor arrecadado seja
revertido para a saúde ou educação.
III.Os bens dominicais (ou dominiais) são aqueles que
constituem o patrimônio disponível da Administração,
sem destinação pública específica (ex: um terreno
baldio), podendo ser alienados, observadas as
exigências legais, como a licitação.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:
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