Ao final de cada exercício financeiro, os Entes Públicos devem registrar os valores
inscritos em restos a pagar, como forma de evidenciar obrigações contraídas sob o ponto
de vista orçamentário. Considere as seguintes informações relativas ao mês de dezembro
de 2025:
- A Prefeitura possui um contrato de manutenção predial, no valor mensal de R$ 70.000,00,
com vigência de 01/07/2025 a 30/06/2026.
- Não foi feito nenhum registro orçamentário relativo ao mês de dezembro de 2025.
- Não foi apresentada Nota Fiscal relativa ao mês de dezembro de 2025.
- Ao longo do mês de dezembro/2025 foi apresentada a nota fiscal relativa ao mês de
novembro de 2025, no valor de R$ 70.000,00 e devidamente atestada pelo Fiscal do
Contrato.
- A data prevista para pagamento é 05/01/2026.
Com base na legislação vigente, é CORRETO afirmar que, no dia 31/12/2025, a informação
que deverá constar nos registros da Prefeitura será:
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