A garantir recursos para atendimento da subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da subclasse industrial.
B prover recursos para compensar o impacto tarifário da elevada densidade de carga do mercado de cooperativas de eletrificação rural, concessionárias ou permissionárias, em relação à principal concessionária de distribuição supridora, na forma definida pela Aneel.
C prover recursos para os dispêndios em programas de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
D incentivar exclusivamente a ampliação de geração de energia produzida a partir de fontes eólica e fotovoltaica.
E promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional.