A A MP é ato normativo do Presidente da República com força de lei, admitido em caso de relevância e urgência, devendo ser submetida de imediato ao Congresso Nacional.
B A MP, uma vez editada, converte-se automaticamente em lei definitiva se o Congresso não concluir a votação em 60 dias, sem possibilidade de prorrogação.
C A avaliação de relevância e urgência é exclusivamente jurisdicional, cabendo ao STF definir, em regra, se a MP pode ou não ser editada.
D Se a MP não for convertida em lei no prazo constitucional, ela perde eficácia apenas a partir do término do prazo (efeito ex nunc), preservando-se automaticamente todos os seus efeitos sem necessidade de qualquer providência do Congresso.
E A comissão mista de Deputados e Senadores é etapa facultativa do rito, podendo ser dispensada para acelerar a apreciação da MP em casos urgentes.