A A competência por prerrogativa de função é fixada principalmente pela natureza do delito, sendo a qualidade do sujeito apenas um critério subsidiário.
B Em regra, cessado o exercício do cargo, mantém-se o foro por prerrogativa de função, pois a prerrogativa é da pessoa e não da função.
C Compete ao STF processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, os Ministros do STF e o Procurador-Geral da República.
D Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
E O CPP, ao tratar do tema (art. 84), cria novas hipóteses de foro por prerrogativa de função, ampliando o rol previsto na Constituição Federal.