A O RE é cabível para rediscutir a valoração da prova testemunhal feita pelo Tribunal de origem, desde que se alegue violação ao devido processo legal.
B O RE, dirigido ao STF, tem por objeto principal matéria constitucional e, como regra, exige demonstração de repercussão geral como requisito de admissibilidade.
C O RE pode ser interposto diretamente contra sentença de 1º grau, desde que haja violação direta a dispositivo da Constituição Federal.
D No processo penal, o prazo para interposição do RE é de 15 dias úteis, contados da intimação pessoal do defensor.
E Ainda que a questão constitucional não tenha sido enfrentada no acórdão recorrido, o STF conhecerá do RE se o recorrente invocar a Constituição pela primeira vez nas razões do extraordinário.