A A universalização do acesso se satisfaz com a existência formal de escolas públicas no município, ainda que a matrícula e a frequência enfrentem obstáculos materiais ou procedimentais.
B A igualdade de condições para acesso e permanência é atendida quando o Estado assegura apenas a gratuidade do ensino obrigatório, sendo facultativas as medidas de transporte, alimentação e material didático.
C Universalizar o acesso significa assegurar ingresso efetivo e não excludente, o que demanda do Estado tanto regras de matrícula que não discriminem quanto a remoção de barreiras concretas (como distância, falta de vagas, burocracia e inacessibilidade).
D O princípio do art. 206, I garante igualdade formal de acesso, mas não autoriza medidas que priorizem grupos historicamente excluídos, sob pena de violação ao art. 5º da Constituição.
E A matrícula de estudante com deficiência, por si só, cumpre o dever constitucional de igualdade de condições, ainda que a escola não disponha de acessibilidade e apoio pedagógico para frequência.