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#3716747
Direito Financeiro: A Despesa Pública, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
2026 Avança SP Prefeitura de Vinhedo - SP
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A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece a repartição dos limites globais de despesa com pessoal. De acordo com o Art. 20, inciso III, complete as lacunas referentes à esfera municipal:
"Na esfera municipal: a) _______ para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) _______ para o Executivo." 

  • 6% (seis por cento) – 54% (cinquenta e quatro por cento).
  • 5% (cinco por cento) – 55% (cinquenta e cinco por cento).
  • 3% (três por cento) – 57% (cinquenta e sete por cento).
  • 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) – 49% (quarenta e nove por cento).
  • 6% (seis por cento) – 60% (sessenta por cento).
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