A Estabelecer que os atos processuais só possam ser realizados em horário diurno garante maior segurança à vítima e está previsto como regra obrigatória da lei Maria da Penha.
B Transferir automaticamente a ação de divórcio em curso para o juizado de violência doméstica é obrigatório sempre que houver situação superveniente de violência familiar.
C Permitir que a mulher proponha ação de divórcio no juizado de violência doméstica é uma medida prevista em lei, embora a partilha de bens deva ser excluída dessa competência.
D Reconhecer a competência do juizado para tratar exclusivamente da esfera criminal, sendo vedado o ajuizamento de causas cíveis, mesmo que conexas à violência doméstica.