A O princípio da autotutela consagra o controle interno que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos, podendo a Administração Pública revogar seus atos ilegais e anular os atos inconvenientes que pratica.
B A Emenda Constitucional 19/1998 incluiu, no caput do art. 37 da Constituição Federal, a eficiência como princípio expresso, ao lado da legalidade, da moralidade, da pessoalidade e da razoabilidade.
C O princípio da obrigatória motivação impõe à Administração Pública o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática do ato, e trata-se de princípio expresso no caput do art. 37 da Constituição Federal.
D O princípio da finalidade está definido na Lei n. 9.784/99, como o dever de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
E De acordo com o princípio da presunção de veracidade, os atos administrativos são protegidos por uma presunção absoluta de que foram praticados em conformidade com o ordenamento jurídico.