A Lei nº 8.142/1990 disciplina a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde
(SUS), consolidando o caráter democrático e
descentralizado da política pública de saúde. Essa
participação se materializa, principalmente, por meio das
Conferências e Conselhos de Saúde, órgãos que
possibilitam o controle social e a corresponsabilidade
entre Estado e sociedade civil. Com base nas
disposições da referida lei, examine as assertivas a
seguir:
I. O Conselho de Saúde é permanente e deliberativo,
com atribuição de formular estratégias e controlar a
execução da política de saúde, inclusive nos aspectos
econômico-financeiros.
II. A paridade dos usuários em relação ao conjunto dos
demais segmentos é opcional.
III. As Conferências de Saúde terão regimento próprio
aprovado pelo respectivo conselho. IV. Os relatórios de gestão integram os requisitos para
repasse, permitindo o controle previsto.
Assinale a alternativa CORRETA:
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