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#3725547

(PMM/URCA 2025) Não faz parte dos princípios da Administração Pública, conforme o art. 2º da Lei No 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:

  • motivação;
  • proporcionalidade;
  • contraditório;
  • segurança pública;
  • interesse público.
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