A A taxa municipal de iluminação pública é constitucional quando calculada de forma individualizada por bairro, por poste ou pela metragem do imóvel, pois isso assegura a divisibilidade do serviço.
B A cobrança de taxa exclusivamente em razão dos serviços de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da CF, conforme a SV 19.
C A varrição de ruas e a capina de logradouros públicos, por serem serviços prestados pelo Município, podem integrar o fato gerador da taxa de lixo sem comprometer sua especificidade e divisibilidade.
D Como a taxa de iluminação pública é vedada pela SV 41, o Município não pode instituir qualquer tributo para custear esse serviço, sob pena de violação ao art. 145, II, da CF.
E A COSIP (art. 149-A da CF) possui natureza de taxa, pois é cobrada para custear serviço público específico e divisível colocado à disposição do contribuinte.